REsp 2184646 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a alteração feita pelo Tribunal de origem na base de cálculo dos honorários não se enquadra como erro material apto a ser corrigido de ofício, pois a modificação alteraria o conteúdo do julgado e beneficiaria uma das partes; assim, o vício no arbitramento dos honorários por inobservância dos parâmetros legais configura hipótese apta à ação rescisória, não erro material, e, portanto, manteve-se a base de cálculo nos termos da sentença transitada em julgado, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME COSTA LOPES; Recorrida: GOLD TRANSPORTES DE CARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Erro Material, Coisa Julgada, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Erro Material Coisa Julgada Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

GUILHERME COSTA LOPES

Recorrente

GOLD TRANSPORTES DE CARGA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configura-se erro material a fixação, no dispositivo da sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios em dissonância com os parâmetros legais, permitindo sua alteração após o trânsito em julgado?
  2. 2 Quando o vício no arbitramento dos honorários constitui matéria apta para ação rescisória e não mero erro material?
  3. 3 Qual a aplicação do art. 494 do CPC quanto à correção de inexatidões materiais e erros de cálculo após a publicação da sentença?

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a alteração feita pelo Tribunal de origem na base de cálculo dos honorários não se enquadra como erro material apto a ser corrigido de ofício, pois a modificação alteraria o conteúdo do julgado e beneficiaria uma das partes; assim, o vício no arbitramento dos honorários por inobservância dos parâmetros legais configura hipótese apta à ação rescisória, não erro material, e, portanto, manteve-se a base de cálculo nos termos da sentença transitada em julgado, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado.
  • Deixo de fixar honorários recursais.