AREsp 2705335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e específica, a violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, evidenciando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (acórdão Da 3ª Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Promessa De Compra E Venda, Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Promessa De Compra E Venda Recuperação Judicial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (acórdão Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Submissão de crédito à recuperação judicial versus prosseguimento da execução individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e específica, a violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, evidenciando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.