REsp 2196049 - DECISAO

REsp 2196049 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição), ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e demais súmulas de prequestionamento.

Parties
Recorrente: JOSE DE ARAUJO; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Formado Em Ação Civil Pública, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Formado Em Ação Civil Pública Prescrição Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

JOSE DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  2. 2 Possibilidade de liquidação/execução individual de título formado em ação civil pública
  3. 3 Marcos e prazos prescricionais relativos à decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101 e aplicação do art.103 da Lei nº 8.213/90

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição), ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e demais súmulas de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável