AREsp 2135789 - DECISAO

AREsp 2135789 - DECISAO

O Tribunal verificou que as matérias alegadas como omissas foram efetivamente analisadas e afastadas pelo acórdão recorrido; o exequente juntou memória de cálculo conforme art. 524 do CPC/2015, permitindo a impugnação; a penhora sobre recebíveis imobiliários não foi determinada, e, caso fosse, caberia ao devedor demonstrar a vinculação com o patrimônio de afetação; modificar o entendimento da Corte estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, trata-se de tema de fato e de avaliação da recorrente quanto ao caráter protelatório, não sendo possível supor violação constitucional passível de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Patrimônio De Afetação, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Patrimônio De Afetação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos autos quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exigido pelo art. 524 do CPC/2015
  3. 3 Impenhorabilidade de créditos provenientes da alienação de unidades imobiliárias em incorporação submetida ao patrimônio de afetação (art. 833, XII, do CPC/2015 e art. 31-A, §1º, da Lei 4.591/1964)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as matérias alegadas como omissas foram efetivamente analisadas e afastadas pelo acórdão recorrido; o exequente juntou memória de cálculo conforme art. 524 do CPC/2015, permitindo a impugnação; a penhora sobre recebíveis imobiliários não foi determinada, e, caso fosse, caberia ao devedor demonstrar a vinculação com o patrimônio de afetação; modificar o entendimento da Corte estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, trata-se de tema de fato e de avaliação da recorrente quanto ao caráter protelatório, não sendo possível supor violação constitucional passível de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se