AREsp 2355935 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, tendo concluído pela não incidência da penalidade do art. 523, §1º, do CPC/2015 em razão de peculiaridades fáticas (conversão para liquidação e iliquidez do título), adotou solução que exigiría reexame de provas para ser reformada, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOKADA ALIMENTOS LTDA; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Procedimento De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento/súmula 211/stj

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Parties

BOKADA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Procedimento De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC/2015 quando o executado não efetua pagamento voluntário
  2. 2 Possibilidade de revisão pela instância superior de decisão que afastou a aplicação da penalidade com fundamento em peculiaridades fático-probatórias
  3. 3 Consequência da conversão do cumprimento de sentença em liquidação sobre atos praticados anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, tendo concluído pela não incidência da penalidade do art. 523, §1º, do CPC/2015 em razão de peculiaridades fáticas (conversão para liquidação e iliquidez do título), adotou solução que exigiría reexame de provas para ser reformada, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial