AREsp 2748564 - ACORDAO

AREsp 2748564 - ACORDAO

Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação ao pedido de cumprimento, sendo, contudo, excluída da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito.

Parties
Agravante: MIGUELINA MESQUITA BRUM - SUCESSÃO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Parcela Incontroversa, Fazenda Pública, Precatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Parcela Incontroversa Fazenda Pública Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUELINA MESQUITA BRUM - SUCESSÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório
  2. 2 Exclusão de eventual parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação ao pedido de cumprimento, sendo, contudo, excluída da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.