REsp 2172919 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão de origem; os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação / Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação / Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão de origem; os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil