AREsp 2725030 - ACORDAO

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O direito aos honorários sucumbenciais nasce com a prolação da sentença, não com o trânsito em julgado; assim, se a sentença que os arbitrou foi prolatada antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser habilitado e submetido ao plano de recuperação judicial. No caso, o acórdão recorrido incorreu em erro ao tomar o trânsito em julgado como marco, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: INCORPORACAO VERANO LTDA; Exequente: Amanda de Castro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Natureza Concursal/extraconcursal, Trânsito Em Julgado Vs Prolação Da Sentença
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Natureza Concursal/extraconcursal Trânsito Em Julgado Vs Prolação Da Sentença

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO VERANO LTDA

Agravante

Amanda de Castro Barbosa

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários sucumbenciais face ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Data do fato gerador dos honorários: prolação da sentença ou trânsito em julgado
  3. 3 Incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O direito aos honorários sucumbenciais nasce com a prolação da sentença, não com o trânsito em julgado; assim, se a sentença que os arbitrou foi prolatada antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser habilitado e submetido ao plano de recuperação judicial. No caso, o acórdão recorrido incorreu em erro ao tomar o trânsito em julgado como marco, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que o crédito objeto desta demanda seja submetido ao plano de recuperação judicial da agravante, nos termos da fundamentação supra.