AREsp 2558956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte impede a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério fixado no título exequendo para correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título transitado em julgado previa correção pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, tornando inviável a aplicação da Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Alteração De Índices
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Alteração De Índices

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, os índices de juros moratórios e a correção monetária fixados em sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa Selic como índice de juros de mora em face da Lei 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte impede a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério fixado no título exequendo para correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título transitado em julgado previa correção pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, tornando inviável a aplicação da Selic.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno