AREsp 2766649 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, e em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA E OUTRA; Agravado: Company Transportes Ltda e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA E OUTRA

Agravante

Company Transportes Ltda e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, e em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte, não é possível conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.