AREsp 2747950 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a parte agravante não impugnou os fundamentos do acórdão quanto à impossibilidade de discutir o valor das astreintes (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o reconhecimento de cumprimento tempestivo e integral da tutela de urgência exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além da existência de óbices sumulares que impedem o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante da alegação de fundamentação suficiente no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da alegação de que a análise prescinde de reexame de provas
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a parte agravante não impugnou os fundamentos do acórdão quanto à impossibilidade de discutir o valor das astreintes (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o reconhecimento de cumprimento tempestivo e integral da tutela de urgência exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além da existência de óbices sumulares que impedem o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.