AREsp 2780646 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (verificação de má-fé e justificativas sobre a localização dos bens), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE DE CATANDUVA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula N. 7 Do STJ Matéria Fático Probatória

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DE CATANDUVA LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Configuração de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC)
  3. 3 Possível ofensa ao art. 774 do NCPC

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (verificação de má-fé e justificativas sobre a localização dos bens), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por força da incidência da Súmula n. 7 do STJ