AREsp 2746461 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou expressamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a questão da inovação recursal, configurando óbice previsto na Súmula 283 do STF (por analogia); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, não se admite recursos especiais fundados em alegada violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ (283, 282, 356, 518, 410, 7)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Inovação Recursal Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ (283, 282, 356, 518, 410, 7)

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e impossibilidade de conhecer matéria não decidida no juízo de origem
  2. 2 falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou expressamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a questão da inovação recursal, configurando óbice previsto na Súmula 283 do STF (por analogia); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, não se admite recursos especiais fundados em alegada violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prevenir que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC