AREsp 2365174 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a base de cálculo dos honorários é o valor dado à causa atualizado monetariamente desde o ajuizamento, sem a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado, e afastou a penalidade do art. 523, § 1º por circunstâncias fático-probatórias cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADIR COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Atualização Do Valor Da Causa, Penalidade Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Atualização Do Valor Da Causa Penalidade Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ADIR COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios na atualização do valor da causa para cálculo de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a base de cálculo dos honorários é o valor dado à causa atualizado monetariamente desde o ajuizamento, sem a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado, e afastou a penalidade do art. 523, § 1º por circunstâncias fático-probatórias cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.