AREsp 1966316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal a quo sobre a não aplicação da penalidade prevista no art. 523, § 1º, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem apreciaram e fundamentaram as peculiaridades do caso que justificaram a não incidência da multa e dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: JOCÉLIA SANDESKI; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Multa Processual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOCÉLIA SANDESKI

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reabertura de prazo e seus efeitos na aplicação da penalidade de 10%
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal a quo sobre a não aplicação da penalidade prevista no art. 523, § 1º, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem apreciaram e fundamentaram as peculiaridades do caso que justificaram a não incidência da multa e dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.