AREsp 2701049 - ACORDAO

AREsp 2701049 - ACORDAO

A Corte concluiu que, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, a apólice de seguro-garantia pode ser aceita como substituição da garantia mesmo sem a concomitante apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, por produzir efeito equivalente ao dinheiro, e que a apresentação da garantia não altera o termo inicial do prazo para impugnação, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a validade da apólice e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Substituição De Penhora, Prazo Para Impugnação, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Substituição De Penhora Prazo Para Impugnação Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de apólice de seguro-garantia como substituição da garantia sem apresentação concomitante de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da apresentação de garantia sobre o termo inicial do prazo para apresentação da impugnação (arts. 523 e 525 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, a apólice de seguro-garantia pode ser aceita como substituição da garantia mesmo sem a concomitante apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, por produzir efeito equivalente ao dinheiro, e que a apresentação da garantia não altera o termo inicial do prazo para impugnação, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a validade da apólice e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a validade da apresentação da apólice de seguro-garantia desacompanhada da concomitante impugnação do cumprimento de sentença