AREsp 2817845 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível, e foi fixada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: BETANIA ALVES MACHADO; Agravado: MARCIO RIOS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso, Multas Processuais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Multas Processuais Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BETANIA ALVES MACHADO

Agravante

MARCIO RIOS MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
3 Incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.