REsp 2177434 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de prévia manifestação judicial que reconheceu a legitimidade das recorridas demandaria reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: IRINEU BERNARDI MEIRELLES; Recorridas: Kaman Empreendimentos, Participações e Comércio Ltda. e outra; Executada: Chalana Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiro, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Intervenção De Terceiro Preclusão Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

IRINEU BERNARDI MEIRELLES

Recorrente

Kaman Empreendimentos, Participações e Comércio Ltda. e outra

Recorridas

Chalana Agropecuária Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prévia manifestação judicial sobre a legitimidade das recorridas como terceiras intervenientes
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da assistência simples e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de prévia manifestação judicial que reconheceu a legitimidade das recorridas demandaria reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais