AREsp 1902904 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que o pagamento foi espontâneo e complementado, afastando-se a multa e os honorários — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CTM - CENTRO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Espontâneo, Pagamento Voluntário, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Espontâneo Pagamento Voluntário Multa Moratória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CTM - CENTRO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Incidência de multa e honorários sobre diferença de depósito efetuado espontaneamente antes do cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que o pagamento foi espontâneo e complementado, afastando-se a multa e os honorários — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.