REsp 2195425 - DECISAO

REsp 2195425 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões federais invocadas não foram debatidas na origem, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ); a alteração da decisão sobre a justiça gratuita demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a multa protelatória imposta aos embargos de declaração foi afastada por incidência da Súmula 98/STJ, uma vez que os aclaratórios demonstraram intuito de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE QUEIROZ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa protelatória imposta em embargos de declaração; no mais, mantém-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Justiça Gratuita, Multa Protelatória, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Justiça Gratuita Multa Protelatória Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE QUEIROZ PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento (art. 1.022/ CPC)
  2. 2 Indeferimento da justiça gratuita para pessoa física
  3. 3 Imposição de multa protelatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões federais invocadas não foram debatidas na origem, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ); a alteração da decisão sobre a justiça gratuita demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a multa protelatória imposta aos embargos de declaração foi afastada por incidência da Súmula 98/STJ, uma vez que os aclaratórios demonstraram intuito de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa protelatória imposta em embargos de declaração; no mais, mantém-se a decisão recorrida.

Orders

  • Afastada a multa protelatória imposta nos embargos de declaração
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo do recurso especial