AREsp 2741632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou violação de súmula e dispositivo constitucional (matéria fora do âmbito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88), não demonstrou de forma fundamentada a violação do art. 502 do CPC (o que configura fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 405 do CC, sem interposição de embargos de declaração que sanassem eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: RIBE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 282/stf

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Parties

RIBE TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a violação apontada é de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 240 CPC e 405 CC)
  3. 3 Fundamentação deficiente quanto à indicação de violação do art. 502 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou violação de súmula e dispositivo constitucional (matéria fora do âmbito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88), não demonstrou de forma fundamentada a violação do art. 502 do CPC (o que configura fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 405 do CC, sem interposição de embargos de declaração que sanassem eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.