AREsp 2734453 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal a quo quanto à inexistência de título executivo judicial demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis pelo CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício ALE, Súmula 7/stj, Admissibilidade Pelo Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício ALE Súmula 7/stj Admissibilidade Pelo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de título executivo judicial para prosseguimento do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusões de fato pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal a quo quanto à inexistência de título executivo judicial demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis pelo CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno