AREsp 2764288 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque se verificou a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, de modo que a Súmula 211 do STJ constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, e não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança, Indébito Tributário (icms), Execução De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Mandado De Segurança Indébito Tributário (icms) Execução De Sentença +1 more

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Parties

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de obrigação de indébito tributário definida no título executivo
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 584 I CPC/1973; arts. 82 §2º, 515 I e 1.013 do CPC/2015; art.165 I CTN; art.39, parágrafo único, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque se verificou a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, de modo que a Súmula 211 do STJ constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, e não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.