AREsp 2778350 - ACORDAO

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A corte negou provimento ao agravo interno porque a análise da alegação de enriquecimento ilícito e da necessidade de compensação demandaria reexame de fatos e provas já sopesados pelo Tribunal de origem (que concluiu não haver inclusão de valores a partir de 2007 e que a decisão de origem apenas advertiu sobre a elaboração dos cálculos, sem determinar a compensação), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgado Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Compensação De Valores Administrativamente Recebidos
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj Compensação De Valores Administrativamente Recebidos

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgado Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, no recurso especial, da alegação de enriquecimento ilícito decorrente de valores recebidos administrativamente após 2007
  2. 2 Obrigatoriedade de compensação/abatimento dos valores administrativamente recebidos no cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao agravo interno porque a análise da alegação de enriquecimento ilícito e da necessidade de compensação demandaria reexame de fatos e provas já sopesados pelo Tribunal de origem (que concluiu não haver inclusão de valores a partir de 2007 e que a decisão de origem apenas advertiu sobre a elaboração dos cálculos, sem determinar a compensação), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.