AREsp 2795071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da fundamentação do órgão a quo e do entendimento consolidado no Tema 1190, não há nos autos demonstração de impugnação à pretensão executória que autorize condenação em honorários contra a Fazenda Pública, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo probatório necessário para rever a conclusão de que a controvérsia se restringe a pedidos de esclarecimentos sobre compensações apontadas pela RFB.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMARJ; Agravada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Tema 1190
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7 Do STJ Tema 1190

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMARJ

Agravante

União - Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Equiparação de pedido de esclarecimentos à impugnação à pretensão executória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da fundamentação do órgão a quo e do entendimento consolidado no Tema 1190, não há nos autos demonstração de impugnação à pretensão executória que autorize condenação em honorários contra a Fazenda Pública, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo probatório necessário para rever a conclusão de que a controvérsia se restringe a pedidos de esclarecimentos sobre compensações apontadas pela RFB.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.