AREsp 2141824 - DECISAO

AREsp 2141824 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, por atender-se aos pressupostos de conhecimento do agravo, e converteu-se o agravo interno em recurso especial, com fundamento no art. 259 do RISTJ, determinando-se o conhecimento do recurso especial para posterior exame de admissibilidade e mérito.

Parties
Agravante: MARIA ELENICE GUERRA DE MORAES; Agravante: JOAO TECLIS JUNIOR; Agravante: FRANCISCO ALDEVANDRO ROLIM DE CASTRO; Agravante: MARIA ORMINDA LOPES DE ALMEIDA; Agravante: NELSON FERRAO FILHO; Agravante: LEILA MARA DE RESENDE AZEVEDO GONCALVES; Agravante: APARICIO BRASIL CABRAL NETO; Agravante: MARCIO MARQUES DA SILVA; Agravante: AGUIMAR ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE CARLOS CALDAZ; Agravante: VARTRUDES RIBAS SOUTO; Agravante: ADRIANO DE SOUSA MALTAROLLO; Agravante: PAULO CESAR SCHURHAUS; Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada de fls. 242-248, conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Advocatícios, Multa, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Erro Material Honorários Advocatícios Multa Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA ELENICE GUERRA DE MORAES

Agravante

JOAO TECLIS JUNIOR

Agravante

FRANCISCO ALDEVANDRO ROLIM DE CASTRO

Agravante

MARIA ORMINDA LOPES DE ALMEIDA

Agravante

NELSON FERRAO FILHO

Agravante

LEILA MARA DE RESENDE AZEVEDO GONCALVES

Agravante

APARICIO BRASIL CABRAL NETO

Agravante

MARCIO MARQUES DA SILVA

Agravante

AGUIMAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE CARLOS CALDAZ

Agravante

VARTRUDES RIBAS SOUTO

Agravante

ADRIANO DE SOUSA MALTAROLLO

Agravante

PAULO CESAR SCHURHAUS

Agravante

PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de multa e honorários fixados por decisão judicial anterior constitui erro material retificável apesar da coisa julgada/preclusão
  2. 2 Se o Tribunal a quo abordou omissões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, por atender-se aos pressupostos de conhecimento do agravo, e converteu-se o agravo interno em recurso especial, com fundamento no art. 259 do RISTJ, determinando-se o conhecimento do recurso especial para posterior exame de admissibilidade e mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada de fls. 242-248, conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.