AREsp 2562574 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou obscuridade a justificar a oposição ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se preclusão pro judicato sobre a matéria (prescrição/compensação) e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se aplicam majoração de honorários nem multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público, URV, Compensação De Verbas, Preclusão Pro Judicato, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Servidor Público URV Compensação De Verbas Preclusão Pro Judicato Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou obscuridade a justificar a oposição ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se preclusão pro judicato sobre a matéria (prescrição/compensação) e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se aplicam majoração de honorários nem multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé