AREsp 2747904 - DECISAO

AREsp 2747904 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial (existência de descumprimento da decisão e razoabilidade/proporcionalidade das astreintes) dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verifica, neste momento, que o valor das astreintes seja manifestamente irrisório ou exorbitante; manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Planos De Saúde, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Planos De Saúde Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 142 e 413 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 537 do Código de Processo Civil
  3. 3 Divergência jurisprudencial suscitada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial (existência de descumprimento da decisão e razoabilidade/proporcionalidade das astreintes) dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verifica, neste momento, que o valor das astreintes seja manifestamente irrisório ou exorbitante; manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.