REsp 2203091 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação imediata da alteração do regime dos juros moratórios introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aos débitos da Fazenda Pública, inclusive aqueles em fase de execução, sem ofensa à coisa julgada; assim, determinou-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Correção Monetária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração dos parâmetros previstos em título judicial em fase de execução sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação imediata da alteração do regime dos juros moratórios introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aos débitos da Fazenda Pública, inclusive aqueles em fase de execução, sem ofensa à coisa julgada; assim, determinou-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.