AREsp 2880539 - DECISAO

AREsp 2880539 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283 do STF); ademais aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO CARLOS COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Adicional De Local De Exercício (ale), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Adicional De Local De Exercício (ale) Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS COSTA e OUTROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Impacto da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada de ações individuais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283 do STF); ademais aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.