AREsp 2840620 - ACORDAO

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Por não haver indicação dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025, Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Termo Inicial, Súmula Nº 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Termo Inicial Súmula Nº 284 Do STF Agravo Interno

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025, Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF)
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo de lei para afastar a Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não haver indicação dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada