REsp 2192359 - ACORDAO

REsp 2192359 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado sem omissão, pautou-se em matéria eminentemente constitucional (EC 113/2021) que afasta o exame pelo STJ, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice aplicado, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; portanto, mantém-se o improvimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização Pela Taxa SELIC, Divergência Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prequestionamento/óbiece Sumular
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Emenda Constitucional 113/2021 Atualização Pela Taxa SELIC Divergência Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Prequestionamento/óbiece Sumular

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial em razão de óbice aplicado (sumular/permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado sem omissão, pautou-se em matéria eminentemente constitucional (EC 113/2021) que afasta o exame pelo STJ, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice aplicado, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; portanto, mantém-se o improvimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil