AREsp 2768809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido nas razões do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA; Exequentes: RAIMUNDA PAIVA BALBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravos (agravo Interno), Astreintes (multa Diária)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravos (agravo Interno) Astreintes (multa Diária)

Case Brief

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Parties

SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Agravante

RAIMUNDA PAIVA BALBINO e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnar decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido nas razões do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.