AREsp 2126924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e pela insuficiência de fundamentação do recurso, sendo, ademais, que o depósito foi realizado após o prazo de quinze dias previsto no art. 523, § 1º, do CPC, de modo que, na instância ordinária, corretamente se aplicou a multa de 10% pelo depósito intempestivo.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA CORREA CENDAMORE; Agravado: Mauro Ceccon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Multa Por Intempestividade (art. 523, § 1º, Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Multa Por Intempestividade (art. 523, § 1º, Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA CORREA CENDAMORE

Agravante

Mauro Ceccon

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC por depósito além do prazo de 15 dias
  3. 3 Natureza do litisconsórcio e efeitos do pagamento realizado por um litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e pela insuficiência de fundamentação do recurso, sendo, ademais, que o depósito foi realizado após o prazo de quinze dias previsto no art. 523, § 1º, do CPC, de modo que, na instância ordinária, corretamente se aplicou a multa de 10% pelo depósito intempestivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.