AREsp 2786294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% sobre o faturamento observou a ordem do art. 835 do CPC e a agravante não comprovou que tal percentual inviabilizaria sua atividade empresarial.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre O Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Tema 769 Do STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre O Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Tema 769 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre 5% do faturamento da empresa
  2. 2 Observância do art. 835 do CPC quanto à ordem de constrição
  3. 3 Se a penhora comprometia a atividade empresarial da executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% sobre o faturamento observou a ordem do art. 835 do CPC e a agravante não comprovou que tal percentual inviabilizaria sua atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.