REsp 2150073 - ACORDAO

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Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários advocatícios na decisão de origem (fixados em 10% sobre o valor da condenação), aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, cabendo a majoração dos honorários recursais mesmo quando a origem do recurso for agravo de instrumento; assim, mantém-se a majoração e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Prescrição, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo Interno Prescrição Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença suscitando ocorrência de prescrição
  3. 3 Preclusão e imutabilidade da coisa julgada quanto a matérias deduzidas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários advocatícios na decisão de origem (fixados em 10% sobre o valor da condenação), aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, cabendo a majoração dos honorários recursais mesmo quando a origem do recurso for agravo de instrumento; assim, mantém-se a majoração e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.