AREsp 2826149 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a alegação de inadequação do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a redução efetuada pelo Tribunal de origem (fixação em R$ 30.000,00 equivalendo a R$ 789,47/dia) mostrou-se razoável e proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica do devedor.

Parties
Agravante: ANA CLEIDE PIATTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Fixação E Alteração De Multa Cominatória, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Fixação E Alteração De Multa Cominatória Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA CLEIDE PIATTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/majoração da multa cominatória (astreintes) após sua fixação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de valor das astreintes
  3. 3 Razoabilidade/proporcionalidade da multa em face da natureza da obrigação e da capacidade econômica do devedor

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de inadequação do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a redução efetuada pelo Tribunal de origem (fixação em R$ 30.000,00 equivalendo a R$ 789,47/dia) mostrou-se razoável e proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica do devedor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.