AREsp 2823235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a matéria já se encontrava acobertada pela coisa julgada material reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO S.A.; 2ª Ré: QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passive, Coisa Julgada Material, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Legitimidade Passive Coisa Julgada Material Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante

QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na execução
  2. 2 Ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a matéria já se encontrava acobertada pela coisa julgada material reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial