AREsp 2809843 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS); manteve-se que a inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD é juízo discricionário do magistrado, incabível de revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que a não-impugnação do fundamento relativo ao CENSEC atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Agravado: RF DA SILVA MATERIAIS ELÉTRICOS - ME; Agravado: RODRIGO FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravou conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consulta Ao CCS Bacen, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud), Consulta Ao CENSEC, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Consulta Ao CCS Bacen Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes (serasajud) Consulta Ao CENSEC Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

RF DA SILVA MATERIAIS ELÉTRICOS - ME

Agravado

RODRIGO FURTADO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em procedimentos cíveis
  2. 2 Discricionariedade do magistrado para determinar inclusão do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS); manteve-se que a inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD é juízo discricionário do magistrado, incabível de revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que a não-impugnação do fundamento relativo ao CENSEC atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravou conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Agravado o agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS)