REsp 2206427 - DECISAO

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Das Questões Omitidas
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Execução, Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Benefício De Prestação Continuada (amparo Assistencial Ao Idoso), Tema 692 (stj), Art. 115, II, Lei 8.213/91, Arts. 924, I E 1.022, II Do CPC

Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Benefício De Prestação Continuada (amparo Assistencial Ao Idoso) Tema 692 (stj) Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Das Questões Omitidas

Legal Issues

1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
2 Possibilidade de cobrança/restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
3 Limitação dos descontos em benefício a 30% conforme Art. 115, II da Lei 8.213/91 e Tema 692