AREsp 2638654 - ACORDAO

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Por não ter ocorrido a extinção da execução — a decisão monocrática acolheu a impugnação, declarou nulidade da citação por edital e determinou a continuidade da relação processual — o recurso adequado seria o agravo de instrumento; não tendo sido demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada e sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR; Executada: Márcia Bemardino de Souza Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Execução

Case Brief

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Parties

ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Márcia Bemardino de Souza Resende

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e declara nulidade extinguiu a execução ou não
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ e vedação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido a extinção da execução — a decisão monocrática acolheu a impugnação, declarou nulidade da citação por edital e determinou a continuidade da relação processual — o recurso adequado seria o agravo de instrumento; não tendo sido demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada e sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.