REsp 1924184 - ACORDAO

REsp 1924184 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prova de extinção regular da pessoa jurídica, sendo requisito para a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 a demonstração de extinção com patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios; indícios de encerramento irregular e ausência de bens não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: RAÍZEN S.A.; Agravado: ROSINETE ROSA DE JESUS SANTOS; Agravados: OUTROS; Executada: Postocar Auto Posto de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Extinção Da Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Extinção Da Pessoa Jurídica

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Parties

RAÍZEN S.A.

Agravante

ROSINETE ROSA DE JESUS SANTOS

Agravado

OUTROS

Agravados

Postocar Auto Posto de Serviços Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos sócios mediante sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para sucessão processual: extinção regular da pessoa jurídica, existência de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios
  3. 3 Se a extinção for irregular, a sucessão processual não se aplica; indícios de encerramento irregular e falta de bens não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prova de extinção regular da pessoa jurídica, sendo requisito para a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 a demonstração de extinção com patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios; indícios de encerramento irregular e ausência de bens não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que declarou incabível a sucessão processual ante a ausência de baixa por encerramento e liquidação voluntária regular