AREsp 2793418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento das normas alegadamente violadas (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, verificou-se que a hipótese fática não se amolda ao Tema 1.018/STJ, justificando a inaplicabilidade da tese invocada.

Parties: Agravante/recorrente: LOUIS ALEXANDRE DIETRICH RODRIGUES; Executado/agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento

Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas 282, 284 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LOUIS ALEXANDRE DIETRICH RODRIGUES

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 alegada violação ao art. 927, III, do CPC/2015
3 aplicabilidade do Tema 1.018/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.