REsp 2110186 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente apontado pelo tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento sobre a matéria relativa à competência/representação do FCVS pela Caixa (Súmula 282/STF), e não há configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre competência da Justiça Federal/FCVS/CEF
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente apontado pelo tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento sobre a matéria relativa à competência/representação do FCVS pela Caixa (Súmula 282/STF), e não há configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil