REsp 2197285 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n.283 e 284/STF; por fim, não houve cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se configurou hipótese de multa do art.1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravada: LILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Revisão De Matéria Fática Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

LILIAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial diante de obstáculos de conhecimento pela alínea a

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n.283 e 284/STF; por fim, não houve cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se configurou hipótese de multa do art.1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.