REsp 1988331 - DECISAO

REsp 1988331 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização no título para compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, a matéria demanda exame fático-probatório que não é admitido em recurso especial, razão pela qual é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que aprecie se o título transitado em julgado prevê tal compensação, com destaque à medida cautelar incidental indicada.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE e outros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se o título transitado em julgado prevê a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Recursos Especiais Repetitivos (temas 475 E 476), Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Recursos Especiais Repetitivos (temas 475 E 476) Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Existência de previsão no título judicial para permitir a compensação
  3. 3 Necessidade de exame de matéria fático-probatória nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização no título para compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, a matéria demanda exame fático-probatório que não é admitido em recurso especial, razão pela qual é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que aprecie se o título transitado em julgado prevê tal compensação, com destaque à medida cautelar incidental indicada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE e outros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se o título transitado em julgado prevê a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e...

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve, no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela...
  • Publique-se.