AREsp 2776978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissão — especialmente a alegada impugnação à negativa de seguimento por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — foram tratadas no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos insuficientes, motivo pelo qual aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 e afastou-se o conhecimento do agravo, não sendo possível utilizar embargos para reexaminar questões já decididas ou promover reforma do julgado.

Parties
Embargante/agravante: Município de Cubati; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Município de Cubati

Embargante/agravante

União

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissão — especialmente a alegada impugnação à negativa de seguimento por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — foram tratadas no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos insuficientes, motivo pelo qual aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 e afastou-se o conhecimento do agravo, não sendo possível utilizar embargos para reexaminar questões já decididas ou promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo interno improvido