AREsp 2788699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ estabelece que as verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública devem ser fixadas sobre o valor controvertido da execução, excluída a parcela incontroversa, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fixação De Verba Honorária Sucumbencial, Base De Cálculo Das Verbas Honorárias, Embargos À Execução, Precatório, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §7º, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Fixação De Verba Honorária Sucumbencial Base De Cálculo Das Verbas Honorárias Embargos À Execução Precatório Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

particulares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo das verbas honorárias sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (se deve incidir sobre o valor controvertido ou sobre o valor total dos embargos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ estabelece que as verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública devem ser fixadas sobre o valor controvertido da execução, excluída a parcela incontroversa, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida