AREsp 2765628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e reformou a decisão de primeiro grau com fundamento legítimo (depósito integral efetuado e levantado pela agravada), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7; ausente prequestionamento das alegadas violações aos arts. 113, 421 e 422 do CC impede-se o conhecimento; não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial exigido para abertura pelo art. 105, III, alínea “c”, da CF, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida que afastou multa e honorários sobre o...

Parties
Agravante: CPTM; Agravada/exequente: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Segunda Turma; Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Depósito Judicial, Multa E Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Depósito Judicial Multa E Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CPTM

Agravante

TIM

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Segunda Turma; Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, §1º, do CPC sobre depósito judicial
  2. 2 Natureza do depósito em garantia versus pagamento voluntário
  3. 3 Aplicabilidade de multa de 10% e honorários sobre valores depositados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e reformou a decisão de primeiro grau com fundamento legítimo (depósito integral efetuado e levantado pela agravada), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7; ausente prequestionamento das alegadas violações aos arts. 113, 421 e 422 do CC impede-se o conhecimento; não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial exigido para abertura pelo art. 105, III, alínea “c”, da CF, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida que afastou multa e honorários sobre o...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos, determinou a restituição do montante indevidamente levantado e afastou a aplicação de multa de 10% e honorários de 10% sobre o depósito