REsp 2176927 - ACORDAO

REsp 2176927 - ACORDAO

Como o pedido de fixação de honorários foi expressamente indeferido pelo juízo de origem e não houve interposição de recurso em tempo oportuno, aplica‑se a preclusão (Súmula 453 e Tema 506). Ademais, a regra processual sobre honorários é a vigente na data da prolação da sentença (CPC/1973), tornando inaplicável o art. 85, § 7º, do CPC/2015 ao caso; as exceções relativas a execuções individuais de ação coletiva (Súmula 345/Tema 973) não se aplicam; e a divergência jurisprudencial invocada foi afastada, de modo que o agravo deve ser negado.

Parties
Agravantes: CONCEIÇÃO DOS SANTOS, TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEIÇÃO DOS SANTOS, TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há preclusão para o pedido de fixação de honorários quando indeferido e não há interposição de recurso em tempo oportuno?
  2. 2 É aplicável o art. 85, § 7º, do CPC/2015 à hipótese de sentença proferida sob a vigência do CPC/1973?
  3. 3 Aplica‑se a exceção prevista na Súmula 345/Tema 973 em execuções individuais decorrentes de ação coletiva?

Ratio Decidendi

Como o pedido de fixação de honorários foi expressamente indeferido pelo juízo de origem e não houve interposição de recurso em tempo oportuno, aplica‑se a preclusão (Súmula 453 e Tema 506). Ademais, a regra processual sobre honorários é a vigente na data da prolação da sentença (CPC/1973), tornando inaplicável o art. 85, § 7º, do CPC/2015 ao caso; as exceções relativas a execuções individuais de ação coletiva (Súmula 345/Tema 973) não se aplicam; e a divergência jurisprudencial invocada foi afastada, de modo que o agravo deve ser negado.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.